1ª Conferência Nacional de Saúde da AE

Em defesa do SUS

A Saúde é um direito de todos os brasileiros e brasileiras, não uma mercadoria mais ou menos acessível a depender da riqueza de cada pessoa.

O Sistema de Saúde nacional, público e universal, previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 198), com a denominação de Sistema Único de Saúde – SUS representa uma grande conquista popular. Tal conquista é fruto da movimentação popular democrática e – grifemos – impulsionada pela militância que preparou a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, conferências nacionais temáticas, como as de Saúde do Trabalhador e do Consumidor (1986), e, ainda, que se articulou para apresentar emendas populares à Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988). O advento do SUS constitucional, por um lado, originou-se de décadas de lutas das classes trabalhadoras e de setores democráticos da sociedade brasileira, e, por outro lado, expressou construções e mobilizações sociais heterogêneas, havidas nos anos 1970 e 1980, as quais denominamos Movimento da Reforma Sanitária.

Nestes 27 anos o SUS avançou e acumulou avanços na melhoria da nossa situação de saúde, ilustradas na redução da mortalidade infantil, no controle de doenças transmissíveis, no exitoso controle da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS e no aumento da expectativa de vida da população, entre outros. Entretanto, estamos muito distantes do seu pleno desenvolvimento. Os avanços alcançados não podem mascarar seus problemas, em boa parte, produzidos pelas elites econômicas e políticas brasileiras que, desde o nascedouro do SUS, bloquearam a implantação plena do Sistema.

A tendência política dominante no atual cenário – inclusive com cumplicidade ou omissão de setores de governos petistas municipais, estaduais e federal, como também do Parlamento e do Judiciário – é a transformação em letra morta do Sistema de Saúde nacional, público e universal, previsto na Constituição Federal.

O desmonte do SUS gera desigualdade, opressão e insatisfação em amplos setores da população e – atentemos! – a desorganização do Sistema acarreta um número imponderável de mortes evitáveis no País todo ano, todo mês, todo dia.

Do mesmo modo, a forma de organização de nossa sociedade gera grandes desigualdades nos padrões de vida e de saúde. Observamos que as condições de habitação, alimentação, transporte, trabalho, renda, educação, cultura, entre outros, repercutem na qualidade da vida da população, na perspectiva do bem-estar social. Assim, a luta pela saúde deve incluir também a ampliação e qualificação do conjunto das políticas sociais, bem como sua articulação intersetorial, de modo a permitir às brasileiras e aos brasileiros melhores condições de cidadania.

O desmonte do SUS pode ser revertido mediante a mobilização popular e a mudança da orientação política do governo federal.

Maior potência na mobilização popular e o fortalecimento dos movimentos sociais favoráveis ao SUS nos permitirá reafirmar os fundamentos de um Sistema de Saúde nacional e público, assentado nos princípios da universalidade, integralidade, igualdade e participação da comunidade, organizado para toda a população.

Sabemos que a experiência internacional aponta que os Sistemas de Saúde nacionais e públicos, ou seja, sistemas destinados a cuidar de todas as pessoas, apresentam desempenho melhor do que quaisquer sistemas privados.

Acreditamos que a mobilização popular em defesa do SUS, e de outras políticas públicas universais, contribui para a defesa da classe trabalhadora e do governo Dilma frente à ofensiva conservadora.

Na linha de superar a fragmentação do SUS e os artifícios administrativos, políticos e econômicos que promovem a privatização do sistema; a ausência de carreiras de âmbito nacional e a insuficiência das políticas de valorização e profissionalização dos trabalhadores e gestores; o uso de verbas públicas para financiar o setor privado; a fragilização e desrespeito às manifestações e ou instâncias de  participação e controle social; a falta de uma programação estrutural que seja capaz de ampliar progressivamente a Rede de Atenção à Saúde estatal, assentada em serviços de atenção básica à saúde potentes e resolutivos, e, por fim mas não menos importante, o crônico subfinanciamento do Sistema, a 1ª Conferência Nacional de Saúde da Articulação de Esquerda, tendência petista, defende:

1. Ampliar gradualmente a rede de serviços e os repasses de recursos da saúde para instituições públicas com substituição gradativa das instituições privadas por serviços públicos.

a) Impedir a realização, renovação e prorrogação de novos contratos com Organizações Sociais em Saúde – OS, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e Fundação Estatal de Direito Privado no âmbito do SUS e congêneres, em respeito à deliberação da 13ª Conferência Nacional de Saúde (2011). Determinar que, no período que anteceder o final do contrato (24 meses), seja realizado concurso público, valorizando-se a contagem de pontos para funcionários dessas instituições. Enquanto persistirem, os contratos de gestão deverão ser elaborados com a participação dos movimentos, sindicatos, Conselho Municipal de Saúde e conselhos gestores/locais, os quais também acompanharão e fiscalizarão a sua execução. Os contratos devem prever política salarial com isonomia, adicionais e verbas remuneratórias que contemplem a complexidade e as peculiaridades do trabalho em saúde, negociada com os representantes dos trabalhadores para evitar a disputa por profissionais entre as OS, com definição de teto para os cargos de dirigentes das OS que não ultrapasse o valor estabelecido por lei.

b) Suspender imediatamente os repasses de recursos da Saúde para instituições privadas que estejam inadimplentes com a Super Receita e que tenham fraudes confirmadas contra o SUS. É imprescindível realizar auditoria de gestão sobre qualquer instituição que receba recursos do SUS e que tenha indícios de fraudes ou fraudes confirmadas contra o SUS e os governos de cada esfera pública.

c) Suspender os instrumentos administrativos e ou legais que perdoem ou parcelem “dívidas fiscais” das instituições filantrópicas e sem fins lucrativos (isentas), que talvez possam significar perdoar dívidas decorrentes das apropriações de valores do Imposto de Renda, do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e do Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço – FGTS, descontados dos salários dos trabalhadores e não recolhidos, e execução fiscal imediata das referidas dívidas em âmbitos municipal, estadual e nacional.

d) Fortalecer os Sistemas de Auditoria em Saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como poder fiscalizador, mediante a efetivação, pelos gestores, das pertinentes punições propostas pelos Serviços de Auditoria, de modo a garantir a correta aplicação dos recursos e a lisura dos atos administrativos na Saúde.

e) Exigir o cumprimento das metas pactuadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na atenção básica e na atenção especializada, bem como nos serviços de média complexidade em geral e nos de alta complexidade, de forma que haja correspondência entre serviços prestados e recursos repassados, não ficando, assim, o poder público como contratante de serviços virtuais.

f) Suspender os subsídios aos planos privados de saúde com aplicação dos recursos decorrentes na proporção de 75% na atenção básica e 25% na média e alta complexidade.

2. Barrar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 451, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha, que afronta o direito social à saúde, inscrito na Constituição Federal, tornando obrigatórios – na utilização dos serviços de assistência médica – os planos privados de assistência à saúde oferecidos pelo empregador aos seus trabalhadores, excetuando-se os trabalhadores domésticos.

3. Esclarecer à sociedade brasileira sobre a natureza socialmente destrutiva do Projeto de Lei nº. 4.330, que Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes, e combatê-lo duramente, uma vez que representa a retirada de direitos conquistados ao longo de décadas pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras do Brasil.

4. Garantir maior financiamento público para o setor saúde, com o fim da Desvinculação das Receitas da União – DRU, a revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal e sua substituição por uma Lei de Responsabilidade Social/Sanitária para a contratação de trabalhadores públicos, inclusive os da saúde, investindo-se no quadro de trabalhadores públicos da saúde e efetivando modalidade de atenção centrada no usuário e calcada nos princípios do SUS.

5. Retomar a luta popular pela aprovação de projeto de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que estabelece a obrigatoriedade de alocação de 10% das Receitas Correntes Brutas da União na Saúde, anualmente (Saúde + 10), assegurando financiamento estável ao setor a partir da definição de novas fontes, como a taxação das grandes fortunas, dentre outras, retirando-se, no entanto, o valor das emendas parlamentares dessa base de cálculo.

6. Priorizar o investimento na atenção básica, como forma de garantir o acesso e qualificação da atenção à saúde de toda população.

7. Pressionar o Supremo Tribunal Federal para que julgue e aceite a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn movida contra a Lei 13.097/2015 (Art. 142), que permite a participação de capital estrangeiro em hospitais gerais ou especializados, incluindo os filantrópicos; em clínicas gerais, especializadas ou policlínicas e em ações de pesquisa e planejamento familiar.

8. Defender que o Diretório Nacional do PT seja co-autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade –ADIN nº. 5.239, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, que pede a suspensão liminar da Lei nº 13.097/2015, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta da República, com o endosso do ministro da Saúde.

9. Avanço progressivo do Brasil para uma situação de menor dependência científica e tecnológica em relação a outros países, por meio de indústrias de base públicas voltadas para a produção de medicamentos e insumos para a saúde, incluindo equipamentos, órteses e próteses, ampliando o financiamento de pesquisas, incentivando a articulação intersetorial e priorizando agravos de maior prevalência, gravidade e impacto, bem como populações de maior vulnerabilidade.

10. Aprovar o Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária, tal como proposto originalmente pelo ex-deputado federal Roberto Gouveia (PT-SP), que responsabiliza os gestores em todos os níveis pelo descumprimento da garantia do direito social à Saúde.

11. Aprofundar e efetivar os processos de regionalização do SUS, criando-se legalmente estrutura que viabilize a governança regional, que discipline o Fundo Regional de Saúde com financiamento tripartite e que institua a participação e controle social regional por meio de Conselhos Regionais de Saúde paritários, de forma a garantir instrumentos efetivos de gestão territorial que reduzam as desigualdades regionais de acesso à Rede de Atenção à Saúde.

Nas Regiões de Saúde é vital otimizar os recursos disponíveis, adequando a oferta de leitos hospitalares, urgência/emergência, atenção especializada de média e alta complexidade e demais serviços, e garantindo que todas as mudanças de fluxo/atendimento realizados a grupos de risco sejam discutidas e pactuadas entre os sujeitos que compõem a Rede de Atenção à Saúde regional.

No processo de regionalização do SUS impõe-se mudar a forma de financiamento, a fim de superar os mecanismos indutores de políticas que fragmentam o SUS e induzem a implantação de serviços inadequados à realidade dos Municípios e das Regiões de Saúde.

12. Garantir a expansão da Rede de Atenção à Saúde própria do SUS em todos os níveis de complexidade, com financiamento adequado e ênfase na atenção básica – reconhecendo-se e afirmando seu papel de coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde – com elevação da cobertura para 100% da população, por meio da assistência prestada exclusivamente por serviços públicos, de forma que a população adscrita a cada equipe não ultrapasse 2.000 pessoas. Na prestação de serviços de média complexidade, garantir o acesso à atenção especializada com profissionais e recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico adequados, prioritariamente em equipamentos públicos, sob gestão pública e dotados de profissionais concursados para o setor público, garantindo-se, assim, a estatização progressiva dos serviços complementares.

13. Expandir o uso do Cartão Nacional de Saúde – Cartão SUS para toda a população, integrado ao projeto de implantar um documento sanitário único e obrigatório.

Investir na informatização para integração das informações e assegurar que a falta do cartão não seja fator de impedimento de acesso aos serviços de saúde, por meio da instalação de leitores digitais móveis em todos os serviços públicos de saúde.

Garantir a criação e implementação de prontuários eletrônicos nacionais que qualifiquem o atendimento dos usuários na Rede de Atenção à Saúde em qualquer ponto do território nacional.

14. Planejar e investir na qualificação do processo de trabalho relacionado à Vigilância em Saúde, de forma permanente e integrada, aproximando as ações da vigilância ao cotidiano do trabalho em saúde e estabelecendo cooperação entre as equipes dos serviços da rede de assistência e as dos serviços de vigilância, nos níveis municipal, regional, estadual e federal do Sistema, buscando uma visão integral do território em parceria com as comunidades e outros agentes, de modo a eliminar ao máximo os riscos e priorizar as ações de promoção, prevenção e proteção da saúde.

15. Retomar a plena implantação da política de Saúde Mental no Brasil, respeitando os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, garantindo acesso, assistência territorial, atenção às crises e reabilitação psicossocial, com equipes completas e área física adequada ao atendimento e proteção, de maneira integrada com a política nacional de redução de danos, de saúde da população em situação de rua e o fim do financiamento das comunidades terapêuticas pelo Ministério da Justiça.

Dar continuidade ao fechamento progressivo dos leitos de internação psiquiátrica, sem gerar desassistência, garantindo a ampliação concomitante de leitos de retaguarda em hospitais gerais e ampliação do número de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e Centros de Convivência.

16. Que as administrações petistas estejam na linha de frente da defesa do SUS, provendo esforços para a consolidação da atenção básica, investindo na contratação de todos os profissionais de saúde necessários ao SUS, por meio de concursos públicos pelo Regime Jurídico Único – RJU, contemplando todas as categorias de trabalhadores e também gestores, para efetivar e implementar a Carreira Única do SUS pactuada entre as três esferas de governo, contemplando a isonomia salarial por nível de formação e valorizando de forma diferenciada a dedicação exclusiva, a interiorização, a qualificação e o tempo de serviço, garantindo o piso salarial das categorias, os planos de carreira e a jornada máxima semanal de 30 horas sem redução salarial. Que as administrações petistas também estejam na linha de frente da defesa do SUS, no que diz respeito à defesa do Programa Mais Médicos, tanto no que diz respeito ao provimento emergencial de médicos, quanto na efetivação das mudanças previstas legalmente, relativas à graduação e à pós-graduação médica que visam atender às necessidades da população brasileira.

17. Barrar o decreto legislativo 33/2015 de autoria dos senadores Cássio Cunha Lima e Aloysio Nunes – PSDB que pretende sustar o acordo que viabilizou o ingresso de profissionais cubanos no Programa Mais Médicos. É vital apoiar este programa que busca garantir acesso à assistência no campo da saúde à população brasileira e coloca em evidência a necessidade de regulação pelo Estado da formação, do quantitativo e da distribuição de todos os profissionais de saúde conforme necessidade do SUS, qualificando a atenção básica como instância coordenadora do cuidado em saúde.

18. Fortalecer a Rede de Escolas Técnicas do SUS – RETSUS e Escola de Governo, credenciando e as reconhecendo como instituições certificadoras, de maneira a permitir condições para retomada de processos de Educação Permanente em Saúde, a ordenação da formação e o desenvolvimento tecnológico. Fortalecer também o canal saúde e outros meios de comunicação em saúde.

19. Redefinir a política de ensino dos cursos da área da saúde e outras áreas afins para atender as necessidades do SUS, de forma a contemplar a Saúde Coletiva, com disciplinas com integração multidisciplinar e interdisciplinar, além de garantir a curricularização da extensão, baseada na importância da prática e do contato com a realidade da população brasileira durante o processo de formação profissional. Para garantir uma mudança profunda do ensino em saúde, principalmente nos cursos mais elitizados, é necessário implementar políticas de cotas em todas as universidades. “Que a universidade se pinte de povo!”

20. Vincular os profissionais da área da saúde formados em instituições públicas e instituições subsidiadas por programas públicos de incentivo, como PROUNI, FIES e outros, a trabalhar obrigatoriamente na assistência ao munícipe da Rede Pública de Saúde por um mínimo de 2 anos.

21. Reestruturar, no âmbito do SUS, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, de forma que possam prestar serviços especializados aos trabalhadores portadores de doenças ocupacionais e relacionadas ao trabalho, constituindo-os como potentes equipamentos regionais de referência clínica para a Rede de Atenção à Saúde.

22. Implementar uma Política Nacional de Participação Social, que recomponha os conselhos como espaços de democracia participativa direta, fortalecendo a participação e controle social autônomo, democrático e deliberativo por meio do apoio à criação e efetivação de conselhos gestores locais, municipais, regionais, estaduais e nacionais de políticas públicas, levando em consideração especificidades locais como áreas rurais e os povos originários como as comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhos, introduzindo nas comunidades o controle social como espaço de defesa da cidadania e estabelecendo parcerias intersetoriais com o intuito de legitimar os conselhos como espaço de gestão participativa. Divulgar processos eleitorais, reuniões, conferências e outras instâncias de participação, garantir as pautas dos usuários e trabalhadores nas reuniões dos conselhos eleitos e disponibilizar toda infraestrutura necessária como apoio logístico, material, recursos financeiros e ouvidorias para seu efetivo funcionamento, garantindo financiamento federal para custeio com repasse fundo a fundo, a fim de melhorar a fiscalização e efetivação da prestação dos serviços e dos recursos públicos.

23. Utilizar espaços nos meios de comunicação, inclusive nas cadeias de rádio e televisão – que são concessões públicas – para veicular permanentemente a afirmação da opção brasileira por um SUS público, universal, integral e de qualidade, as experiências exitosas do SUS e as formas de organização e utilização adequada dos serviços e equipamentos de saúde.

24. Realizar oficinas com a população sobre a participação e controle social e sustentação do SUS (atuar com estratégias e linguagem adequadas para grupos específicos como crianças, jovens, idosos, entre outros), bem como criar espaços dentro das escolas (Programa Saúde na Escola) com metodologias ativas que expliquem o funcionamento do SUS de forma territorializada, com informações da sua amplitude, do seu município e de seu centro de saúde mais próximo, buscando promover nas crianças e adolescentes o desejo pela garantia do direito à saúde, de modo a garantir a continuidade e sustentação do SUS.

25. Defesa da regulação e fim do monopólio da mídia para garantir a democratização e acesso universal à informação onde as concessões públicas de rádio e TV respeitem a diversidade de opiniões, de gênero, orientação sexual, religião, etnia/cor e outras especificidades, incluindo as regionais.

Apoiar o marco regulatório da internet e o da concessão pública dos veículos de comunicação de massa, fortalecendo concessões públicas regionais, a pluralidade sociocultural, não permitindo monopólios e estabelecendo um limite de concessão, por número e por tipo de veículo, para cada grupo de mídia. Exigir, nas concessões de radiodifusão, espaços para sindicatos, movimentos sociais e de participação popular, em horário nobre.

26. Lutar contra a redução da idade penal e combater a política de extermínio da população negra. Pela reforma do sistema de segurança pública, priorizando o modelo de segurança comunitária e a desmilitarização das polícias.

27. Lutar pela reforma tributária progressiva que acabe de vez com a renúncia fiscal, principalmente das corporações, cuja taxação das grandes fortunas, do patrimônio e das heranças incremente o financiamento das políticas públicas e a Seguridade Social, desonerando o consumo e os salários, mas taxando o sistema financeiro.

28. Lutar por uma reforma política que aprofunde e aperfeiçoe a democracia participativa, com o estabelecimento de novas regras institucionais que garantam a ampliação da participação democrática e o fim do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da realização de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político Brasileiro.

29. Lutar contra a solução para a crise econômica brasileira implementada por meio de ajustes neoliberais que dilapidam o direito social à saúde, penalizam os mais pobres, deixando intactos os interesses do empresariado e dos rentistas.

30. Enfrentar a cultura política tradicional que leva a entraves de todo tipo e à manutenção do clientelismo nas indicações para cargos públicos, no agendamento de atendimentos e exames, gerando, assim, injustiça, falta de democracia e privatização dos espaços da esfera pública.

A Primeira Conferência Nacional de Saúde da AE reafirma a importância da existência e do bom funcionamento global do Sistema Único de Saúde e sua importância como parte da estratégia que defendemos para a transformação do Brasil num país democrático-popular e socialista.


Orientações para os militantes da AE na Saúde

a)      A Primeira Conferência Nacional de Saúde da AE orienta nossa militância, especialmente aquela que trabalha no campo da Saúde e atua em Conselhos de Saúde municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional, no sentido de:

1. Articular a apresentação e aprovação de resoluções em defesa do SUS nos Congressos da Central Única dos Trabalhadores – CUT, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, da Juventude do PT e de outros movimentos e instâncias partidárias que se julgar necessário e estratégico.

2. Envolver, no movimento em defesa do SUS, amplos setores sociais, sindicais e partidários, instituições de saúde, instituições de ensino e pesquisa, universidades e faculdades.

3. Organizar a publicação, nos meios de comunicação da AE (jornal, site, revista, livros) de entrevistas e textos que reflitam o leque de propostas existentes no campo democrático e popular acerca de como defender, implementar e ampliar o SUS.

4. Cobrar do PT, a começar do Setorial Nacional de Saúde do PT, uma postura firme em defesa do SUS e uma crítica dura às concessões feitas por nossos governos. A este respeito, será encaminhada uma correspondência formal – assinada pela coordenação setorial de saúde da AE, eleita nesta conferência – para o Diretório Nacional do PT e para o Setorial Nacional de Saúde do PT. Essa correspondência deve ter como fio condutor a necessidade do PT apoiar, na 15ª Conferência Nacional de Saúde, as posições que defendem o SUS e combater os que – embora digam o contrário – contribuem para o desmonte do SUS.

5. Participar ativamente da eleição dos próximos setoriais municipais, onde houver, estaduais e nacional de saúde, orientando desde já a que organizemos chapas Em defesa do SUS, que façam o debate programático, demarquem com os setores que embora filiados ao PT estejam trabalhando para desmontar o SUS. Ou seja: decidimos desde já que nossas alianças na eleição do setorial serão programáticas. Mais que nunca é hora de demarcar o campo de classe.

6. Retomar, no cotidiano dos serviços e na sociedade civil, espaços de formação da saúde como direito e resultado das relações sociais, promovendo discussões e o protagonismo da população nos movimentos e conselhos de saúde.

b) A Conferência Nacional de Saúde da AE elegeu a coordenação nacional composta por:

Os atuais integrantes do Setorial Nacional de Saúde do PT: Ricardo Menezes e Sílvia Vasques

Um integrante por cada estado representado na Conferência, da seguinte forma:

o   Maranhão: Raimundo Fonseca;

o   Minas Gerais: Janine Machado;

o   Rio Grande do Norte: a ser indicado pela AE Saúde estadual – RN;

o   Rio Grande do Sul: Laurem Aguiar, e

o   São Paulo: Anderson Dalecio Feliciano.

Houve um questionamento a respeito da necessidade do cumprimento da paridade 50% mulheres e 50% homens, uma vez que havia um número maior de mulheres a ser indicada para a Coordenação Setorial de Saúde da AE. Assumiu-se seguir a regra vigente na tendência e no partido, mas será encaminhada carta à direção Nacional da Articulação de Esquerda – DNAE colocando nossos questionamentos a respeito.

Imediatamente, ficou definido que todos e todas militantes que participaram das etapas estaduais e da Conferência Nacional de Saúde da AE serão convidados a fazer parte do grupo eletrônico plenariadesaudedaae@googlegroups.compara que continuem acompanhando os debates.

c) Solicitamos à Direção Nacional da AE que inclua, na edição do jornal Página 13 que coincidirá com a 15ª Conferência Nacional de Saúde, um caderno especial sobre o SUS.

Nos comprometemos a contribuir com os textos, bem como a distribuir o jornal Página 13 a todos/as os/as participantes da Conferência de Saúde.

d) Cabe à Coordenação aqui eleita discutir os detalhes de nossa intervenção na etapa nacional da 15ª Conferência Nacional de Saúde. Como primeira tarefa, cada estado deve desde já indicar os nomes dos delegados eleitos para a Conferência Nacional que são da AE, ou próximos politicamente, para avaliarmos como faremos para articular nossa intervenção.

e) Determinamos à Coordenação Setorial de Saúde Nacional, aqui eleita, que elabore, logo após a 15ª Conferência Nacional de Saúde, um texto para ser distribuído pelo Página 13 e por mensagens eletrônicas (emails) para todos os petistas, analisando a atuação do Setorial de Saúde Nacional da AE, incorporando debates estratégicos ocorridos na Conferência Nacional de Saúde, sobre as eleições municipais de 2016 e, ainda, os enfrentamentos dos desafios imediatos do SUS do ponto de vista dos petistas.


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