Veio à luz, nos últimos dias, a primeira manifestação da política educacional da nova administração Roberto Cláudio (PSB) em Fortaleza: o “Pacto de Responsabilidade Social e Educacional”.
O “Pacto” tem sido proclamado, com o apoio da grande imprensa, como a redenção da educação municipal, mas suas proposições indicam um retrocesso no direito à educação e nas conquistas do professorado.
LDB, ECA E LEI DO PISO BURLADAS E CALENDÁRIO DESUMANO
O “pacto” prevê o encerramento do ano letivo de 2012 sem que se cumpram os 200 dias letivos e as 800 horas-aula e, pior, sem que se concluam os conteúdos programáticos.
Um desrespeito ao ECA e a LDB, e um ataque ao direito dos alunos à educação, que foi uma conquista popular arrancada contra as forças conservadoras. É preciso dizer que a reposição de aulas é produto do respeito ao direito legítimo dos professores à greve, que efetivamente ocorreu nos anos anteriores.
Mas, esta medida viria em benefício de regularizar o calendário e aliviar a carga, realmente pesada, dos professores, como diz o secretário de educação? Outra mentira! Na verdade, as horas não dadas no ano letivo de 2012 (o documento do “Pacto” não fala dos conteúdos) seriam repostas no calendário apresentado pela SME para 2013.
Este calendário é desumano. Os professores trabalhariam nos feriados (dia de São José e quinta-feira santa, por exemplo), aos sábados e entrariam pelas férias de julho, em flagrante desrespeito à Lei do Piso que estabelece 40 horas-aula semanais, com o terço de hora-atividade. Sobraria aos professores para preparar aulas, estudar ou para o lazer apenas o domingo.
“PACTO” QUEBRA A UNIDADE DA CATEGORIA
Como se disse acima, o “Pacto” institui um quinto tempo que, ao lado da volta dos sábados letivos (ditos lúdicos), traz a carga horária de volta às 48h semanais em desrespeito à Lei do Piso. Além disso, a prefeitura promete dar 30% a mais aos professores que aderirem ao quinto tempo e às aulas aos sábados e feriados, para o 1º e 2º anos.
Isso divia categoria em dois segmentos: os que trabalham na carga-horária fora da lei e os demais que mantêm a carga normal, quebrando a unidade dos trabalhadores em educação. Ainda mais, o “Pacto” não diz sobre o que incidem os tais 30%, se sobre o salário base, se sobre o valor da hora-aula, ou se se refere ao que está dito no site da Prefeitura que fala em elevação em 30% dos gastos da SME, o que não significa gasto com salário. De qualquer maneira, a medida atenta contra o reajuste justo dos salários para toda a categoria.
TODO APOIO À SOCIEDADE QUE REAJE AO DESMONTE DA EDUCAÇÃO
A sociedade, todavia, reage. Os pais de alunos do município já se manifestaram publicamente contra o ataque ao direito à educação representada pela redução do ano letivo e dos conteúdos ministrados, apresentados pela SME como “regularização do calendário”.
Nesta segunda-feira, dia 18 de fevereiro, professores reunidos em assembléia geral do SINDIUTE votaram a retirada deste sindicato do “Pacto”, e reafirmou a campanha salarial da categoria, cuja data-base, aliás, já ficou para trás.
O Setorial de Educação do PT apóia e se une a estas manifestações de resistência da sociedade ao desmonte da educação e aos ataques contra direitos adquiridos, na luta social, por alunos, pais e professores. E se posiciona contrariamente a essas e a toda e qualquer proposta que fira a ECA, a LDB, e a Lei do Piso; que divida a categoria dos professores e retroceda nas conquistas dos trabalhadores duramente alcançadas através das lutas da categoria.
Coordenação do Setorial de Educação do PT-CE
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